As informações que se seguem dizem respeito apenas a vendas ao consumidor final.
Cancelamento automático
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Resolução/Denúncia
O Cliente poderá, em qualquer momento, até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. Recepçionada a encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, conforme é estabelecido no Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para tanto será enviada ao Cliente formulário informativo dos direitos enquanto consumidor relativo a encomenda e após boa cobrança da mesma, que se encontra designado como Anexo I. No respeito à política de satisfação do cliente, a Live Sound possibilita a troca ou devolução de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem necessidade de indicar o motivo. O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que: 1. O Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse do bem; 2. O Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, nas instalações Live Sound, a sua decisão de resolução do presente contrato ou através de qualquer outro meio em que manifeste declaração inequívoca dessa resolução, seja através de carta registada com aviso e recepção ou correio eletrónico. Em caso de resolução do presente contrato, a Live Sound deve reembolsar o Cliente de todos os pagamentos recebidos a excepção dos custos adicionais de entrega se a modalidade de pagamento for a mais morosa que a mais praticada. Sendo apenas permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do bem, excepto se for convencionado com o fornecedor, pela natureza ou dimensão do bem, que seja o próprio a fazer o levantamento. Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a Live Sound, sendo que o reembolso só será efectuado após a verificação do estado do produto. Live Sound, Lda. Zona Industrial 3140-580 Tentúgal, Portugal A Live Sound reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informou a Live Sound da livre resolução do contrato. O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.
Trocas
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se a loja Live Sound, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Live Sound os artigos sem ter efectuado um contacto prévio, pois os mesmos não serão recepcionados. Na devolução e na troca de artigos, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respectivo comprovativo de compra ou pela fatura original.
Meios de Pagamento admitidos pela Live Sound:
- Pagamento por cartão de crédito ou de débito
- Transferência Bancária
- MbWay
- PayPal
- Contra-reembolso
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 01 de Março de 2019 e encontram-se definidas conforme o DL n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão actualizada de DL n.o 78/2018, de 15/10, remetendo-se para o presente diploma qualquer dúvida ou lacuna nas presentes condições.
Anexo I
A. Formulário de informação sobre o direito de livre resolução.
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia: 1. No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. 2. No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.; A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para Live Sound, Lda., Zona Industrial, 3140-580 Tentúgal, Portugal, Telefone no 239 952 112 ou correio electrónico [email protected]. A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. No caso de o Cliente ter recebido bens no âmbito do contrato, inserir o seguinte: Deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a ... [insira o nome da pessoa e o endereço geográfico, se for caso disso, da pessoa que autoriza a receber os bens], sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens em caso de resolução imotivada no prazo legal. A Live Sound reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições. Se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio e tiverem sido entregues no domicílio do consumidor no momento da celebração do contrato recolheremos os bens a expensas nossas. O Cliente só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação, que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. As presentes Condições Gerais de Venda foram actualizadas no dia 01 de Março de 2019 e encontram-se definidas conforme o DL n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão actualizada de DL n.o 78/2018, de 15/10, remetendo-se para o presente diploma qualquer dúvida ou lacuna nas presentes condições.